Decisão · TJSP

TJSP 1003222-93.2023.8.26.0408

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-05-13publicado em 2025-09-11

CIVIL

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CELULAR. MODELO "APPLE 13". AUSÊNCIA DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou improcedente ação de restituição de quantia paga. Inconformismo da parte autora. Comercialização de aparelho celular sem a inclusão de carregador. Item essencial à sua utilização. Advertência existente no próprio "site" da ré, recomendando a utilização de

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