TJSP 9154608-27.2005.8.26.0000

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais e de repetição de indébito. Imposto predial urbano e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo do autor, denegando o do município. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no