Decisão · TJSP

TJSP 1006435-33.2023.8.26.0562

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-26publicado em 2025-10-14

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes – IPTU - Exercício de 2000 – Alegação de ilegalidade nos critérios de atualização e cálculos de juros, porque superiores à taxa Selic - Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema

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