TJSP 1177935-98.2023.8.26.0100

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR – I – Sentença de improcedência – Apelo do autor – II – Preliminar arguida em contrarrazões afastada, por votação unânime, de acordo com o voto do relator sorteado, que declara". "MATÉRIA DE MÉRITO – TAXA DE JUROS – ABUSIVIDADE – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -