Decisão · TJSP

TJSP 2273466-72.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Alberto de Salles1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-02-26publicado em 2025-10-16

PENAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Pretensão da credora à exclusão da listagem na classe de quirografários. Insurgência contra a parcial procedência. Manutenção da extraconcursalidade apenas de USD 333.609,38. Ausência de comprovação, nos termos legais, da cláusula de reserva de domínio para afastar a concursalidade dos valores. Documentos são meras propostas e cotações de preços, sem

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