TJSP 0500361-86.2010.8.26.0073

EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxas - Exercício de 2009 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 595,82 para março de 2010, com atualização pelo IPCA-E – Execução proposta no valor de R$