Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-03-07publicado em 2025-10-21
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercício de 1999 – Ilegitimidade passiva Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.