TJSP 0006882-56.2000.8.26.0073

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 1994, 1996 a 1999 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Sentença mantida – Recurso desprovido.