TJSP 0500005-97.2011.8.26.0480

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 – Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF – Descabimento – Superveniência do julgamento do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que condicionou a extinção da execução fiscal de valor inferior