Decisão · TJSP

TJSP 1000427-25.2020.8.26.0601

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-08-29publicado em 2025-10-23

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELO ANTECESSOR, TITULAR DE DOMÍNIO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO". INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO EXERCÍCIO EFETIVO, PELO ANTECESSOR, DA POSSE QUALIFICADA SUSCITADA NO NEGÓCIO JURÍDICO

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