Decisão · TJSP

TJSP 0024063-03.2000.8.26.0451

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-03-20publicado em 2026-02-20

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercício de 2000 – Transcurso de mais de cinco (5) anos desde a constituição dos créditos Aplicação do CTN, art. 174, inc. I, na redação originária - Prescrição consumada. Recurso desprovido.

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