TJSP 2317904-86.2024.8.26.0000

Pedido de "tutela provisória recursal" em apelação – Ação de cominatória e indenizatória – Decreto de improcedência, tida como descaracterizada a prática de concorrência desleal – Invocados os arts. 299, parágrafo único, 300, 932, II e 1.012, §3º, I do CPC/2015 – Não configurada, no entanto, probabilidade de provimento do apelo – Pedido indeferido.