TJSP 1001210-56.2021.8.26.0415

APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO  – Alienação de quotas societárias de titularidade do corréu à sua irmã – Alienação que aconteceu em período em que o requerido estava casado com a apelada – Transferência de quotas a qual tendo se dado na constância de matrimônio, para sua regularidade, imprescindível o consentimento da esposa, ora recorrida – Marido que somente pode livremente