TJSP 1019068-05.2021.8.26.0576

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – LOTEAMENTO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS – TAXA DE MANUTENÇÃO – PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Pretensão de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento que prescreve em cinco anos – Incidência da regra do inc. I, do § 5º, do art. 206, do CC – Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO – LOTEAMENTO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E