Decisão · TJSP

TJSP 1016576-27.2021.8.26.0451

Rel. J.B. Paula Lima1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-02-12publicado em 2026-05-07

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CULTIVARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cultivares. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de licenciamento para multiplicação de material vegetativo e cultivares. Pagamento dos royalties no ano-safra corrente. Interpretação sistemática

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