TJSP 9000685-65.2006.8.26.0090

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercício de 2005 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.