Decisão · TJSP

TJSP 2162465-82.2024.8.26.0000

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TELEFONIA – Impugnação à justiça gratuita acolhida – Revogação do benefício – Insurgência do autor – Necessidade de manutenção do benefício – Ausência de elementos de capacidade que justifiquem afastar a presunção de hipossuficiência – Recurso provido.

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