TJSP 1014723-29.2022.8.26.0004
CONSUMIDORAPELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS – Proprietário que se mostra como terceiro estranho à relação de consumo geradora do débito – Obrigação pessoal, sem caráter "propter rem" – Manutenção do entendimento adotado pelo juízo monocrático – Negado provimento.