Decisão · TJSP

TJSP 2169443-75.2024.8.26.0000

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Manutenção da medida extrema. Desproporcionalidade da cautelar pessoal. Possibilidade de aplicação de medidas diversas. Liminar indeferida. 1. Indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto

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