Decisão · TJSP

TJSP 2152833-32.2024.8.26.0000

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – RELATIVIZAÇÃO – ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada – Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua

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