TJSP 0051987-33.2004.8.26.0100

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA – PENHORA DE VALORES EM CONTA – Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento – Hipótese em que, após a edição da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC, art. 921, §5º,