TJSP 1000690-77.2021.8.26.0001

APELAÇÃO – CONSÓRCIO – NULIDADE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES – ENCARGOS MORATÓRIOS – Pretensão de que seja reconhecida a regularidade do consórcio, com a aplicação das normas de regência – Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao réu demonstrar a regularidade da adesão da autora ao grupo consorcial – Réu que não se desincumbiu de seu