TJSP 1005772-95.2022.8.26.0408

APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial – Cabimento – Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico – Contrato que contém foto da autora e