Decisão · TJSP

TJSP 2065330-70.2024.8.26.0000

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pretensão de reforma do capítulo da r. decisão recorrida que indeferiu pedido de justiça gratuita – Possibilidade de processamento do presente recurso, a despeito da suspensão do processo decretada em primeiro grau, em consonância com o quanto determinado no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51) – Precedentes do TJSP – Cabimento parcial

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