Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-11
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Loteamento irregular. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso não demonstrou desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.