Decisão · TJSP

TJSP 2079525-60.2024.8.26.0000

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE – VEÍCULO AUTOMOTOR – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico – Descabimento – Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo

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