Decisão · TJSP

TJSP 1020567-66.2022.8.26.0001

Rel. João Casali25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – MULTA POR CANCELAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. Apelação interposta por ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação movida por BRASPLATE DISTRIBUIDORA

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