TJSP 2193733-57.2024.8.26.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. 1. As razões recursais se apartam do fundamento utilizado para concessão de tutela de urgência, no caso, a violação do art. 39 da RN ANS nº 557/22 e, em especial, sua consequência. 2. É verdade que, embora fosse o caso de se tomar o plano de saúde das agravadas como individual ou familiar, nem por isso estaria