Decisão · TJSP

TJSP 3005383-68.2024.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida – Multa punitiva confiscatória - Percentual abusivo constatado – Desnecessidade de dilação probatória – Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução – Tema 410 do STJ – Decisão mantida – Recurso não provido.

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