TJSP 1001703-04.2023.8.26.0014

Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 6.606/89 e art. 123 do CTN - Precedentes STJ - Comprovação por parte da instituição financeira da efetiva baixa do gravame no sistema nacional de gravames em