Decisão · TJSP

TJSP 1010721-39.2023.8.26.0664

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação anulatória. Substituição tributária. ICMS-ST. Venda de etanol hidratado combustível. Pretensão da autora de anular o AIIM. Inadmissibilidade. Tributo passível de recolhimento na forma estipulada pelo art. 418-C do RICMS. Distribuidora descredenciada. Não recolhimento do ICMS no regime de substituição tributária. Solidariedade quanto ao recolhimento nas operações apontadas pelo

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