TJSP 0401650-39.1992.8.26.0053

Embargos de Declaração. Pensão parlamentar. Ex-vereador. Município de São Paulo. Extinção do convênio entre a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP. A turma julgadora somente deixou assentada a possiblidade de reparação de danos causados ao patrimônio do Autor, em virtude de eventuais valores vertidos em favor do fundo, para se evitar o enriquecimento ilícito,