Decisão · TJSP

TJSP 1000644-78.2023.8.26.0014

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação aos requisitos de validade das CDAs – Vício não constatado – Embargos rejeitados.