TJSP 1041763-33.2022.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Concurso público – Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe – Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico – Ação julgada improcedente – Recurso do Autor – Decisório que merece subsistir – Exame previsto no sistema jurídico e