Decisão · TJSP

TJSP 2077713-80.2024.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Alegação de omissão – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados.