TJSP 1001061-82.2023.8.26.0191

Embargos de Declaração - Alegação de vícios constantes no Acórdão - Alegação de que em ações envolvendo o direito à vida e a saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, por se tratar de causas com valor inestimável - Ação possui valor da causa definido e não impugnado - Embargos rejeitados.