TJSP 1037281-08.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIOApelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - Concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM 2022 - Impetrante excluído do certame por ter sido considerado inapto na inspeção odontológica - Pretensão de reforma da sentença que concedeu a segurança - Inadmissibilidade - Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.