Decisão · TJSP

TJSP 1000322-90.2020.8.26.0587

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração - Omissão - Extinção da Dersa - Estado de São Paulo que assumiu o ativo e o passivo da extinta sociedade de economia mista. Pedido de substituição da DERSA pelo ente público que deve ser deferido. Embargos de Declaração acolhidos.

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