Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação às teses de defesa apresentadas – Superveniente homologação de acordo – Perda de objeto – Embargos prejudicados.