Decisão · TJSP

TJSP 2187301-22.2024.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Sequestro de verbas públicas – Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido – Inteligência do artigo 100, §6º, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 26, inciso II, alínea "x", do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido.

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