TJSP 1001923-04.2023.8.26.0369

Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão preventiva para assegurar direito de livre iniciativa e prestação de serviços com utilização de câmara de bronzeamento artificial por clínica de estética, sem que haja atos ou autuações do Município que proíbam a utilização de equipamentos para esse fim - Resolução ANVISA nº 56/2009 suspensa por decisão liminar adotada pela Justiça Federal de São