TJSP 0018240-92.2003.8.26.0564

Execução fiscal - ICMS – Prescrição – Despacho que ordenou a citação exarado em 30.06.2003 – Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação em 17.05.2011 – Devolução dos autos, nos termos do art. 1040, II, do CPC, para adequação do julgado ao Tema nº 444 do STJ – Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução