Decisão · TJSP

TJSP 0006998-69.2010.8.26.0604

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

PROCESSUAL

RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.030, II, NCPC REsp nº 1.201.993/SP, Tema nº 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema nº 444 do C. STJ no presente caso - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional - Correto reconhecimento da prescrição executiva - Acórdão mantido.

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