Decisão · TJSP

TJSP 1004501-40.2022.8.26.0541

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CIVIL

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c.c. pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479 do STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →