TJSP 1010851-66.2023.8.26.0005

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Valor da indenização arbitrado