TJSP 1003627-79.2022.8.26.0533

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e débitos c.c. cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (art. 1.012, § 3º, do CPC). 2. Fraude bancária. Contratação