TJSP 1060665-56.2023.8.26.0002
PENALApelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Recurso do réu. Inépcia recursal. Sentença que reconheceu a regularidade da contratação de empréstimo pessoal e a validade dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, apenas revogando a autorização para