TJSP 1002503-56.2023.8.26.0103

Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Parte ré que não manifestou interesse na produção de outras provas. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc.