TJSP 1001278-76.2023.8.26.0369

Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal consignado c.c. restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Contratação efetiva de empréstimo pessoal