TJSP 1037208-47.2023.8.26.0405

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Débito inexigível. A documentação apresentada pela parte ré não comprova a origem do débito que